Num comunicado, hoje divulgado, a ANAV criticou a proposta de revisão das regras, que ainda não foi aprovada pelo Parlamento Europeu, garantindo que "priorizam as companhias aéreas ao invés de defenderem os interesses dos consumidores".
"O novo regulamento foi aprovado pela maioria dos Ministros dos Transportes dos 27 Estados-Membros e entre as principais alterações destacam-se o aumento do tempo mínimo de atraso dos voos com direito a indemnização, ando de três para quatro horas, bem como a legalização da cobrança por bagagem de mão levada a bordo, exceto para objetos que caibam sob o assento", indicou, destacando que a entrada em vigor das novas regras está pendente da votação no Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu pode aprovar, alterar ou mesmo rejeitar esta proposta, segundo um comunicado do Conselho Europeu, a dar conta da proposta.
De acordo com Miguel Quintas, presidente da ANAV, a aprovação significa que está a falhar na proteção dos consumidores, considerando que se trata de "um retrocesso histórico nos direitos adquiridos pelos ageiros em favor do 'lobby' das companhias aéreas, que anualmente já faturam milhares de milhões de euros à custa, por norma, dos ageiros".
A associação referiu ainda que, apesar do voto contra de países como Portugal, Alemanha, Espanha e Estónia, "a maioria dos Governos da UE optou por reverter a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que tinha estabelecido indemnizações, para atrasos mínimos de três horas, que variam entre os 250 euros e os 600 euros".
As novas regras, caso sejam aprovadas, "aumentam os tempos mínimos de atraso dos voos íveis de indemnização e, além disso, ainda reduzem os valores efetivos das compensações financeiras", lamentou Miguel Quintas, salientando que "ainda vêm legitimar a cobrança por bagagens de mão que já havia sido penalizada por outros tribunais europeus com a aplicação de coimas a algumas companhias aéreas. Tudo isto representa um claro ataque aos direitos dos ageiros", rematou.
Para o presidente da ANAV, há "uma linha vermelha que não se pode ultraar: a defesa dos direitos dos ageiros".
"Em vez de se garantir um controlo mais eficiente do pagamento das indemnizações, estamos justamente a dificultar o o às mesmas", indicou, destacando que "há uma evidente falta de equilíbrio no compromisso".
Apesar de reconhecer alguns avanços em outros aspetos, como em relação aos ageiros com mobilidade reduzida, "o balanço final é claramente prejudicial para o ageiro comum", concluiu.
A ANAV surgiu durante o período conturbado da pandemia de covid-19, "com o objetivo de encontrar soluções eficazes para as necessidades das suas associadas, no que diz respeito a apoios estatais e comerciais", tendo a sua agenda "evoluído em linha com os novos desafios do mercado".
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