De acordo com o relatório de auditoria datado de maio e consultado hoje pela Lusa, a modalidade contratual para o projeto de investimento de produção de energia da sociedade Tesla STP, "foi o ajuste direto, isentando o mesmo de toda e qualquer análise ou avaliação prévia de entidades com atribuições e competências reguladoras e fiscalizadoras em matéria de energia".
O Tribunal de Contas refere que "as isenções fiscais concedidas pela Autoridade Geral Aduaneira e pela Direção dos Impostos à Tesla STP, seus subcontratados, acionistas e empresa do grupo representaram para o Estado são-tomense perdas, no mínimo, no valor de 52.282.555,00 euros".
A auditoria indica que o Contrato istrativo de Investimento comporta uma Parceria Pública Privada e foi celebrado em 10 de outubro de 2023 "com o objetivo de resolver o défice de energia no país", sendo estruturado em três fases.
A primeira previa a instalação da nova maquinaria a Diesel no prazo de seis meses, no valor de 10.850.000 euros, a segunda a instalação da Central Multi-combustível no prazo de 18 meses, no valor de 62.500.000 euros, e a terceira a instalação da Central Solar no prazo de 18 meses, no valor de 23.592.000 euros, totalizando um investimento de 96.942.000 euros.
No entanto, a auditoria concluiu que "a Tesla não apresentou as evidências de realização de despesas de investimento no valor de 10.850.000 euros" prevista para a primeira fase do contrato.
O documento também revela que as obras de instalação da Central localizada em Água Grande, na capital são-tomense, foram iniciadas em setembro de 2023, "antes da data de do contrato, ocorrida a 10 de outubro de 2023" e foram executadas pela empresa FB Construction STP do mesmo grupo que a Tesla STP.
Por outro lado, refere-se que "o grupo de geradores instalados não tem capacidade para produzir de forma contínua 10 megawatts de energia (MWe), mas a Tesla cobra à Empresa de Água e Eletricidade (Emae) a capacidade instalada, isto é, 10 MWe e não a capacidade produzida e efetivamente consumida pela Emae, "em clara violação do contrato".
Em relação às cobranças financeiras, o documento revela que, "entre dezembro de 2023 a dezembro de 2024, houve uma sobrefaturação à Emae equivalente a 2.662.438,60 euros.
No entanto, também é sublinhado que do valor de 6.406.945,64 euros faturado, a Emae pagou apenas 683.570,02 euros, "estando em dívida 5.723.384,62 euros".
Segundo o relatório de auditoria, o contrato define que a Emae "acorda e obriga-se a fornecer a título gratuito [...] todo o combustível necessário para produzir eletricidade na Central Fase Um", sendo que "o total de litros fornecidos de dezembro de 2023 à dezembro de 2024 foi de 13.320.198 litros" equivalente a 374.596.623 dobras (15.145.292 euros).
A auditoria do TC aponta que o contrato de trabalho viola normas laborais, concernente à igualdade salarial entre trabalhadores são-tomenses e expatriados.
O TC refere que o contra com a Tesla STP foi assinado nos termos da Lei Temporária sobre Incentivos aos Investimentos, que tem como objeto "conferir ao Governo, pelo período de 4 anos, poderes para definir as condições e modalidades de autorização de investimento no território nacional.
Entre as suas recomendações a auditoria pediu a alteração desta lei "no que toca à fiscalização prévia".
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