O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esclareceu, este sábado, que "a seleção e contratação de meios aéreos para combate a incêndios ou para o INEM não são feitos pelo Governo, nem têm intervenção do Conselho de Ministros, nem da Presidência do Conselho de Ministros".
Este esclarecimento surge após o Correio da Manhã noticiar que uma empresa com ligações familiares a Leitão Amaro teria ganhado mais de 11,9 milhões em concurso de helicópteros para combater fogos.
No comunicado enviado às redações, o Ministério da Presidência afirma que "a elaboração de caderno de encargos e a seleção e contratação do fornecedor realizam-se por concurso público internacional, nos termos da lei, e por entidades istrativas sobre as quais o Ministério da Presidência não tem qualquer poder, nem direção, nem tutela, nem superintendência".
E acrescenta: "No caso dos meios aéreos de combate a incêndios, o procedimento concursal e respetivas seleção e contratação do fornecedor são realizados pela Força Aérea Portuguesa".
A nota dá ainda conta de que Leitão Amaro, "por máxima cautela e garantia de imparcialidade", "comunicou atempadamente ao primeiro-ministro e aos ministros que tutelam as entidades istrativas contratantes e adjudicantes, a sua relação familiar com o proprietário de uma empresa", embora "não seja interveniente em qualquer desses processos de contratação".
"O ministro comunicou a sua escusa de intervir em qualquer eventual procedimento ou ato relativo àqueles procedimentos de contratação, bem como de receber qualquer informação sobre esse processo, ou de participar ou sequer ouvir qualquer discussão sobre a mesma matéria, no Conselho de Ministros ou em qualquer outro meio ou contexto", pode ler-se.
Segundo o comunicado, o "pedido de escusa foi comunicado em dezembro de 2024, imediatamente após o ministro da Presidência ter sido informado pelo seu familiar da intenção de a respetiva empresa se vir a apresentar aos concursos públicos".
"Por iniciativa própria, a 23 de abril de 2025, o Ministro da Presidência divulgou publicamente aquela escusa e o seu âmbito alargado. Isto apesar de nem a lei, nem o código de conduta do Governo estipularem a publicidade das escusas, nem ter havido qualquer pergunta ou peça jornalística sobre a mesma" que, segundo o comunicado, é possível consultar no vídeo da conferência de imprensa do Conselho de Ministros desta data.
António Leitão Amaro "não tem nenhuma participação societária ou outra, nem qualquer direito ou interesse patrimonial, económico ou financeiro, diretos ou indiretos, sobre esta ou outra empresa concorrente ou contratada para fornecimento de meios aéreos", notando que "essa ausência de direitos ou interesses patrimoniais consta do registo de interesses declarado" pelo própria à Entidade para a Transparência.
"A escusa foi estritamente respeitada pelo Ministro da Presidência, que não teve qualquer intervenção, de nenhum tipo, nos procedimentos concursais de seleção e contratação de fornecedores de meios aéreos para combate a incêndios. A mesma abstenção de participação e informação se aplicou à sua relação familiar. Por isso, o Ministro da Presidência apenas teve conhecimento do resultado do concurso e da contratação pelas notícias da comunicação social, confirmadas pelo portal Base", continua.
E destaca: "Segundo este Portal Base, ambos os contratos em causa foram celebrados na sequência de concursos públicos internacionais, abertos, publicados em Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, e em que o único critério de adjudicação foi o preço mais baixo".
"Repudia-se firmemente a tentativa de associação do governante a uma decisão pública preparada e tomada sem qualquer participação ou intervenção sua, quando, pelo contrário, foram tomadas todas as medidas de prevenção de conflitos de interesse e de preservação de integridade que a lei portuguesa prevê, e outras ainda para além do exigido na lei, sempre para garantir a imparcialidade da decisão pública e o distanciamento total do ministro relativamente à mesma", lê-se no final do comunicado.
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